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Município move ações judiciais por conta de problemas de gestão anterior

O setor jurídico da Prefeitura de Piripiri entrou recentemente com duas ações judiciais para buscar regularizar a situação de inadimplência do município.

Atualmente Piripiri se encontra com pendências no CAUC - Cadastro Único de Convênios, e isso acarreta no impedimento do município de receber convênios federais e estaduais. Ou seja, as verbas facultativas para a realização de obras e projetos o município atualmente não pode receber.

O motivo desta pendência é por conta do não cumprimento dos limites mínimos de aplicação de verbas em saúde e educação na gestão anterior. A Constituição Federal estabelece que o município deve gastar um mínimo de 15% com educação e um mínimo de 25% de saúde, algo que não foi atingido durante os últimos quatro anos.

Por conta disso, o município entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, indicando para União Federal quem descumpriu a norma, retirando a responsabilidade do município. Posteriormente foi movida ação contra a União, em caráter de urgência, para que seja retirado o nome do município da inadimplência.

O Prefeito Luiz Menezes já garantiu diversos recursos estaduais e federais, mas encontra este impedimento para realizar os convênios por conta da atual situação. Menezes viaja hoje a Brasília para finalizar os acertos de verbas federais que Piripiri deve receber nos próximos meses.