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1ª mão: Delegado Jorge Terceiro fala de alterações na legislação criminal

Em entrevista concedida ao site reporter10.com na manhã desta quinta-feira (26), o delegado Jorge Terceiro falou sobre algumas alterações na legislação criminal ocorridas no último mês.

Uma das alterações foi na lei 308 do código de trânsito modificada pela lei 13.546 de 2017. Com a alteração fica estabelecido que participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada a pena agora será de 6 meses a 3 anos.

Antes da alteração da lei, o individuo respondia apenas a um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e era liberado.

Segundo o delegado Jorge Terceiro, o indivíduo flagrado pela Polícia Militar ou Polícia Civil será preso em flagrante e só sairá mediante pagamento de fiança. O veículo apreendido, por ser instrumento da prática do crime, seguirá os autos do inquérito para o Fórum.

A outra mudança é na lei 11340/2006, a Lei Maria da Penha, que trouxe uma série de medidas para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dentro dessas medidas, existe a possibilidade da mulher solicitar ao poder judiciário uma concessão de medida protetiva para afastar o agressor de seu domicílio. Com a mudança na legislação foi criado o artigo 24-A, que diz que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei: 13.641/2018 será preso e ficará a disposição do judiciário.

A pena é de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e o delegado não poderá arbitrar fiança na delegacia, apenas o juiz.

Texto e fotos: Redação do site reporter10.com.