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Marden Menezes demonstra inconstitucionalidade em projeto do Governo

Projeto foi aprovado na CCJ, mas oposição se manifestou contra.

26 de outubro de 2017 18:28h Categoria: Política Comentários ()
Marden Menezes demonstra inconstitucionalidade em projeto do Governo

O deputado Marden Menezes (PSDB) se posicionou mais uma vez contra o projeto do Governo do Estado que propõe o aumento de impostos sobre energia elétrica, combustíveis e telecomunicação. O projeto, na forma da Mensagem nº 40, enviado pelo Executivo Estadual, foi discutido e aprovado hoje (26) em reunião especial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por quatro votos a dois.

Essa Casa tem sido compreensiva e tem procurado fazer o possível para ajudar o Estado a superar a crise, mas há um limite e esse limite esbarra na Constituição, no Regimento desta Casa e no bom senso acima de tudo”, disse Marden Menezes, logo no início da discussão da matéria.

Durante o debate, que foi acompanhado por empresários e por populares presentes na sala da CCJ, com manifestações contrárias ao projeto, o deputado Marden Menezes apresentou argumentos técnicos e jurídicos que demonstraram a inconstitucionalidade do projeto.

“Há um artigo nessa matéria, que é flagrantemente inconstitucional, basta ler o artigo. Diz o seguinte: ‘O artigo 3, inciso 7º, da Lei Complementar nº 39/2004 passa a vigorar com a seguinte redação’. Esse artigo trata de uma lei complementar e essa lei que nós estamos discutindo aqui é uma lei ordinária e ela não pode modificar o dispositivo de uma lei que a nossa Constituição exige que só pode ser tratada por lei complementar. Essa é a diferença que os senhores ainda não entenderam. Esse artigo é inconstitucional e cabe a essa Comissão tratar dos aspectos constitucionais”, frisou o deputado.

O parlamentar chamou ainda atenção para os “atropelos” regimentais cometidos na CCJ durante a tramitação da matéria, como o uso do regime de urgência do projeto para impedir a devida apreciação do conteúdo do mesmo. “Aqui, a matéria, se foi lida, porque há deputados que contestam isso, ela não foi distribuída, sequer em avulso. A primeira cópia que eu tive acesso já foi na reunião suspensa de anteontem. Quer dizer, não há necessidade de se fazer esse tipo de jogo no parlamento estadual”, apontou o deputado.

Marden Menezes fez ainda um apelo à consciência dos deputados que votam na CCJ para que não aprovassem um “projeto contrário à população”.

“Dessa forma, estou apelando à consciência da Comissão de Constituição e Justiça, no que tange ao artigo 25 (do projeto) que é inconstitucional e nos demais dispositivos controversos. Eu antecipo que estarei apresentando um requerimento de destaque para que esses dispositivos controversos e com ilegalidades sejam votados no plenário. É um direito de qualquer parlamentar e antecipo que se essa comissão cometer alguma arbitrariedade, esse processo pode ser judicializado”, afirmou o deputado, que completou. “Nós temos que fazer aqui o que é correto e não nos subjugarmos à vontade do Executivo”. 

Com a aprovação do projeto na CCJ, a matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação e, caso aprovada, irá à plenário.